Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
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OUT 2026
TSTARR 100413-71.2016.5.01.0401
Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois o apelo, no que concerne às questões da natureza do auxílio-alimentação , da gratuidade de justiça e da correção monetária , não reúne condições de admissibilidade, esbarrando nos óbices do art. 896, §…
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OUT 2026
TSTARR 10322-22.2017.5.03.0084
O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas in itinere , sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a existência de transporte público regular.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100107-56.2024.5.01.0067
Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu que o empregado se encontrava doente no momento da dispensa e estabeleceu o nexo entre a enfermidade e as atividades desempenhadas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000070-11.2024.5.02.0088
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria e a não oposição de embargos de declaração destinados ao seu prequestionamento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010723-88.2024.5.03.0047
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, mantendo-se os óbices processuais indicados na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001294-13.2024.5.09.0021
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, no tema “compensação”, incide o óbice por indicação genérica de dispositivo legal violado (Súmula n° 221 do TST), e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; e no tema…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001485-20.2024.5.13.0030
O Tribunal Regional examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, expondo claramente os motivos pelos quais concluiu que “os prêmios/comissões pagos pela empresa reclamada, independentemente do nome que foi atribuído, devem integrar a remuneração…
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001305-96.2024.5.08.0206
Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado equaciona de forma clara e fundamentada a matéria devolvida, explicitando a conformidade do acórdão do Tribunal Regional com a tese vinculante do Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAIRR 12443-50.2016.5.03.0054
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando nos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,…
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OUT 2026
TSTARR 608-62.2011.5.04.0232
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. A responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi definida na sentença.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20025-45.2021.5.04.0007
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o pagamento do adicional de 120% nos feriados trabalhados no regime 12X36 , quando não houver o repouso compensatório na semana imediatamente anterior ou posterior e sobre os honorários advocatícios, foi…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000668-05.2024.5.09.0664
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice das Súmulas n°s 459, 297, 337 e OJ n° 118 da SBDI1 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000822-82.2022.5.17.0013
Há óbice processual (Súmula nº 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000650-54.2022.5.02.0074
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016105-86.2024.5.16.0019
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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