A) agravo de instrumento da 2ª reclamada (ISS servisystem do brasil ltda.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.) - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando nos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, e a ausência do necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo TRT e as violações apontadas, o que inviabiliza o processamento do apelo e contamina sua transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS 1ª E 3ª RECLAMADAS (TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A E GERDAU AÇOMINAS S.A.) – ANÁLISE CONJUNTA. I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO – TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – SÚMULA 448, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1) A controvérsia acerca da definição dos critérios qualitativos e/ou quantitativos para caracterização de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação", para fins de concessão do adicional de insalubridade, constitui objeto do Tema 33 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST , ainda pendente de julgamento, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, IV, da CLT . 2) Contudo, mantém-se a decisão agravada, diante do óbice da Súmula 126 do TST , considerando o registro, no acórdão recorrido, de que a Reclamante realizava a higienização e a coleta de lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação (aproximadamente 150 pessoas), ficando exposta a agentes biológicos, e que não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Agravos de instrumento desprovidos. II) MATÉRIAS REMANESCENTES – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, os recursos de revista não atendem a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões remanescentes, relativas ao adicional de periculosidade, à retificação do PPP, às horas in itinere , ao tempo à disposição, à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, à multa do art. 477 da CLT, à justiça gratuita e aos critérios de juros e correção monetária, não são novas (inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 15.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices do art. 896, "a" e "c", e §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 331, IV e VI, 333, 366 e 429 do TST , elencados no despacho agravado, subsistem, acrescidos da incidência da Súmula 297, I, do TST , quanto aos critérios de juros e correção monetária, a contaminar a transcendência. Agravos de instrumento desprovidos.