A) agravo de instrumento em recurso de revista: natureza do auxílio-alimentação , gratuidade de justiça e correção monetária

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO , GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois o apelo, no que concerne às questões da natureza do auxílio-alimentação , da gratuidade de justiça e da correção monetária , não reúne condições de admissibilidade, esbarrando nos óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, das Súmulas 126, 297, I, e 422, I, do TST , e da ausência de interesse recursal . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - AVISO-PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA - VERBAS INDEVIDAS – NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do TST segue no sentido de que a adesão do empregado a Plano Demissão Voluntária configura rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador , razão pela qual não há de se falar em condenação do empregador nas parcelas decorrentes da dispensa imotivada , tais como o aviso-prévio e a multa de 40% . 2. In casu , o Regional, ao decidir no sentido de não prosperarem os pedidos de pagamento da multa fundiária e do aviso-prévio, julgou em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST , de modo que incidem, sobre o apelo, os obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido.