Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
17
JUN 2026
TSTAIRR 0000727-07.2024.5.10.0812
A falta de manifestação específica do Tribunal Regional do Trabalho seguida de ausência de oposição de embargos de declaração impede que se configure o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1000410-63.2016.5.02.0466
A matéria tem aderência ao Tema nº 204 da Tabela de IRR do TST com as seguintes questões pendentes de julgamento:
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 419-11.2017.5.10.0005
1 – A Sexta Turma deu provimento parcial ao agravo interno do reclamado Banco do Brasil, somente para reconhecer a transcendência da matéria e acrescer fundamentos.
17
JUN 2026
TSTAIRR 11669-46.2016.5.15.0002
O TRT registrou que não existem indícios que justifiquem a probabilidade do ilícito. Inviável a revisão do julgado para verificar a tese do reclamante de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002318-34.2016.5.02.0086
Controvérsia sobre pedido de pagamento de horas extras além da sexta hora diária, fundamentado no argumento de que o reclamante laboraria em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com alternância a cada quatro meses, sem previsão expressa em norma…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100913-17.2020.5.01.0040
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTRR 323-56.2019.5.12.0009
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000923-51.2021.5.02.0435
No caso concreto, as questões de fundo, "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", no tocante aos temas: - horas de viagens; - sobreaviso; - intervalo interjornada, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
17
JUN 2026
TSTAIRR 25598-54.2017.5.24.0005
Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11247-85.2020.5.15.0146
A tese central da recorrente no sentido de que, a partir de junho de 2018, as norma coletivas previram a supressão do pagamento de horas in itinere não está prequestionada na decisão regional.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1541-65.2012.5.02.0261
A parte aponta contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que " salvo melhor juízo, entende a parte embargante que o pedido referente à base de cálculo fora conhecido, porém, não teve seu mérito apreciado ".
17
JUN 2026
TSTRRAg 546-13.2017.5.08.0131
A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob os fundamentos de que não teria havido a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), e que o Regional não se…
17
JUN 2026
TSTRRAg 1002219-36.2017.5.02.0472
A reclamada alega que deve ser afastado o óbice da Súmula nº 126 do TST para que seja processado o recurso de revista e provido para incluir na lide o Sindicato, sob o argumento de que referida instituição é beneficiária das contribuições sindicais…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1581-62.2015.5.05.0195
Caso em que a parte postula a análise do requerimento do "benefício da justiça gratuita".
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 2321-40.2010.5.02.0466
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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