Cerceamento do direito de produção de provas: licitude da terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ABONO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. SÚMULA 442, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. No entanto, o Agravante limita-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1.016, III/CPC c/c Súmula 422, I/TST). Agravo de instrumento não conhecido. 2. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Caso em que o Tribunal Regional limitou-se a fundamentar que " O recorrente não produziu qualquer prova que demonstrasse a violação aos direitos da personalidade das empregadas substituídas, não cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC) ". O Autor, no recurso de revista, afirmou que houve " abuso do poder diretivo da empresa — tempo e autorização para uso de banheiro ". Ocorre que a questão não restou analisada sob o enfoque trazido pelo Autor em seu recurso de revista, qual seja, restrição quanto ao uso do banheiro, não tendo havido a oposição embargos declaratórios com o objetivo de suprir a omissão. Nesse contexto, incide a Súmula 297 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento não provido. 3. MULTA CONVENCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, "a", DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A parte, no recurso de revista, limitou-se a apontar divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado na revista é oriundo do próprio Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Incidem o artigo 896, "a", da CLT e a OJ 111 da SBDI-1 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.