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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

24

JUN 2026

TSTRRAg 21887-94.2016.5.04.0017

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca de que é indevida a multa de 40% do FGTS, pois a rescisão de contrato de trabalho não…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTAIRR 10772-06.2018.5.15.0048

Legitimidade ativa: obrigação de fazer

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito Civil
  • Legitimidade ativa
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000310-04.2023.5.23.0141

Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira e, por conseguinte, não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, reputando-o deserto,…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 1028-59.2019.5.08.0011

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ilegitimidade ativa

Do quanto transcrito pela própria Agravante nas suas razões de Recurso de Revista, verifica-se, do acórdão regional, que a controvérsia fora resolvida de forma diversa da tese recursal invocada.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

24

JUN 2026

TSTRE-Ag-AIRR 1001042-74.2022.5.02.0015

Terceirização trabalhista: responsabilidade subsidiária

Impertinente o juízo de retratação quanto ao julgamento do agravo, porquanto a Turma não conheceu do apelo ante a incidência de óbice processual (Súmula 297/TST), de modo que a tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, não guarda pertinência…

  • Direito Civil
  • Terceirização trabalhista
  • +2

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1126-31.2012.5.01.0481

Indenização por dano material: pensão mensal

Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por dano material. pensão mensal", em razão da incidência do óbice processual preconizado pela Súmula nº 126 do TST.

  • Direito Civil
  • Indenização por dano material
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1000964-79.2024.5.02.0607

Horas extras: ônus da prova

Na espécie, a Corte Regional, ao valorar os fatos e as provas, firmou convicção de que o agravante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto.

  • Direito Penal
  • Horas extras
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000073-41.2024.5.12.0011

Rito sumaríssimo: ausência de omissão

P ela leitura das decisões do TRT, constata-se que não houve qualquer ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas efetivamente irresignação da Parte Recorrente contra o que foi decidido, já que o acórdão regional fundamentou claramente sua…

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 12350-89.2016.5.15.0010

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Em relação à irresignação relativa aos temas " incompetência da Justiça do Trabalho " e " prescrição ", da leitura do acórdão regional, verifica-se que a Corte Regional não exarou tese de mérito sobre tais matérias, não tendo a ora agravante oposto embargos…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 10645-25.2015.5.03.0075

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Os declaratórios abordaram inúmeras questões, porém, a maior parte dos questionamentos é de índole essencialmente jurídica, e, por isso, não alicerçam o pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ante o disposto no item III da Súmula 297 do…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 20774-64.2018.5.04.0202

Promoções por antiguidade: aplicação da resolução nº 14/2001

Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que com base em fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade
  • +5

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