Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
156 decisões
27
FEV 2026
TSTAIRR 1000161-02.2024.5.02.0606
No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém…
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 718-04.2022.5.12.0022
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR: "É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?" Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101039-50.2020.5.01.0078
O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide.
09
FEV 2026
TSTAIRR 1000994-66.2024.5.02.0041
O debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, é objeto do Tema 41 da Tabela de…
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0100727-47.2021.5.01.0302
TRT encontra-se devidamente motivada, com exame das questões essenciais à controvérsia, inclusive quanto à análise do mérito, ao tratamento jurídico conferido ao preparo recursal e à aplicação dos arts. 932, parágrafo único, 938, § 1º, e 1.007, § 7º, do CPC.
04
FEV 2026
TSTAg-RR-RR 0100336-13.2022.5.01.0026
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que deu provimento ao agravo de instrumento do réu e afastou a deserção reconhecida em decisão prévia de admissibilidade.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001588-17.2023.5.02.0041
Centra-se a controvérsia acerca da possibilidade de as custas processuais serem recolhidas por pessoa estranha à lide.
10
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 0000362-76.2024.5.07.0022
Diante de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000502-02.2024.5.13.0004
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000006-39.2023.5.08.0103
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento do reclamado, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 0000156-47.2024.5.08.0115
Em face de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
DEZ 2025
TSTAIRR 1001664-20.2022.5.02.0221
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201, afetou a seguinte tese: "É válido o recolhimento…
02
DEZ 2025
TSTRR 0010085-95.2024.5.15.0152
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201, afetou a seguinte tese: "É válido o recolhimento…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001262-11.2023.5.02.0703
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
01
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 0010613-06.2023.5.03.0183
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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