Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.703.149

Omissão e obscuridade inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, na hipótese em que o agravo…

• Processo Penal
• Omissão e obscuridade inexistentes

STJAgInt nos EAREsp 2.323.905

Vício de representação na instância especial: procuração posterior

Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência opostos em face de acórdão da Terceira Turma, por incidência da Súmula n. 168 do STJ.

• Processo Civil
• Vício de representação na instância especial
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.089.578

Irregularidade na representação processual: não comprovação tempestiva

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de irregularidade na representação processual, nos termos…

• Processo Penal
• Irregularidade na representação processual
• +4

STJAgRg no HC 1.113.380

Representação processual: ausência de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração, por reiteração de matéria já impugnada em feitos anteriormente mencionados.

• Processo Penal
• Representação processual
• +1

STJAgInt nos EAREsp 2.634.633

Representação processual na instância especial: instrumento de mandato anterior à interposição do recurso

Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, diante da pacificação da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o exame monocrático nos termos da Súmula…

• Processo Civil
• Representação processual na instância especial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.216.045

Irregularidade na representação processual: intimação para saneamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, inc.…

• Processo Penal
• Irregularidade na representação processual
• +2

STJAgInt nos EREsp 2.174.392

Representação processual: ausência de instrumento de mandato e cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por vício de representação processual, com fundamento nos arts. 103, 104 e 76 do CPC, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do RISTJ.

• Processo Civil
• Representação processual

STJAgRg no AREsp 3.317.352

Ausência de representação processual quando da interposição do recurso especial

Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no…

STJAgRg no AREsp 3.256.375

Representação processual: intimação por publicação no DJEN

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ, ante ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e juntada extemporânea do instrumento de mandato.

• Processo Penal
• Representação processual
• +3

STJEDcl na APn 1.234

Juntada de mídias de PAD na fase preliminar: relatórios de inteligência financeira (rifs)

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, manteve o afastamento cautelar do cargo de Desembargador e declarou extinta a punibilidade de um episódio, sob alegação de contradição na rejeição da juntada de mídias de…

• Processo Penal
• Juntada de mídias de PAD na fase preliminar
• +2

STJAgRg nos EAREsp 2.953.735

Falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a falta de similitude fático-jurídica.

• Processo Penal
• Falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

STJAgRg no AREsp 3.193.451

Primazia do mérito inaplicável

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Primazia do mérito inaplicável

STJAgRg no HC 1.107.564

Irregularidade na representação processual: ausência de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

• Processo Penal
• Irregularidade na representação processual
• +2

STJAgRg no HC 1.083.635

Irregularidade de representação processual: inadequação do habeas corpus para restituição de bens

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com pedido de desbloqueio de contas, liberação de valores e de bens apreendidos, com alegação de impenhorabilidade de verba até 40 salários mínimos e de natureza…

• Processo Penal
• Irregularidade de representação processual
• +1

STJAgInt no AREsp 3.177.491

Irregularidade na representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso

A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao subscritor do recurso tenha ocorrido em data anterior à sua interposição, não bastando a…

• Processo Civil
• Irregularidade na representação processual
• +4