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STJSúmula 115

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Súmula Processo Civil

Fontes ligadas

Tema 653 do STJCanceladoDiscussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.
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