Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.367 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.887
O Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo decidiu a demanda com base no art. 9º, § 2º, da Lei Estadual 17.843/2023.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.116
No que tange à alegada violação do arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 14, e 320 do CPC;389, 405 e 422 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.955
Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.721
Primeiramente, a parte recorrente argumenta genericamente a violação ao art. 9º, do Decreto 20.910/1932, sem cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.527
A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.769
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.109
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.
23
OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
23
OUT 2026
STFRE 1.622.233 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.834 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
23
OUT 2026
STFARE 1.620.472 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e para aplicação da da legislação local, conforme Súmula 279 do STF e por configurar…
23
OUT 2026
STFARE 1.620.908 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
23
OUT 2026
STFRE 1.620.782 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.799 AgR
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
23
OUT 2026
STFRE 1.611.584 AgR
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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