ICMS: fato gerador

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fato gerador. Contrato de garantia de performance. Remessa de partes e peças complementares. Fato gerador. Ocorrência. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e para aplicação da da legislação local, conforme Súmula 279 do STF e por configurar alegação de ofensa reflexa.

2. A decisão recorrida manteve o entendimento do juízo de origem quanto à inviabilidade do processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

3. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

4. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. A eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é vedado pela Súmula 279 e por configurar, quando muito, ofensa indireta à Constituição.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.