Jurisprudências
Decisões que citam
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg nos EREsp 2.146.954
Não há similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado afastou a minorante em razão da apreensão de 30 kg de cocaína e de outras circunstâncias indicativas de dedicação criminosa, enquanto o paradigma considerou a quantidade de droga isoladamente.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.993
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.242
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.272.672
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas, com apreensão superior a 6,45 kg de entorpecentes distribuídos em três endereços distintos, além…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.291.397
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.534
Nos termos dos Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ, a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte constitui fundamento idôneo para…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.410
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em processo por tráfico de drogas, no qual foi afastada a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.293.398
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.270.525
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006, afastou a alegação de bis in idem na dosimetria e manteve o regime inicial semiaberto.
15
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.246.850
Incide a Súmula n. 7/STJ quando o reconhecimento do tráfico privilegiado exige atribuir significado probatório diverso às circunstâncias concretas que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas.
15
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.237.347
A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos, enquanto o ingresso domiciliar sem autorização judicial reclama fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias concretas anteriores à diligência, indicativas da ocorrência…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.603
Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.
09
SET 2026
STJREsp 2.247.943
O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não comporta conhecimento quando ausente o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, em inobservância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do…
09
SET 2026
STJREsp 2.245.500
É inviável, em recurso especial, o exame de alegação de ilicitude da busca domiciliar fundada diretamente em dispositivos da Constituição Federal, bem como de tese amparada em dispositivos legais que não disciplinam as hipóteses de ingresso em domicílio sem…
08
SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.392
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a pena imposta ao paciente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
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