Tráfico de drogas: causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEMAS REPETITIVOS 1.154 E 1.241. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de dois acusados pelo delito de tráfico de drogas, com fixação de penas em regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, e absolveu ambos do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), ponto não objeto da insurgência. 3. Pretensão recursal. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, afirmando que a controvérsia demanda apenas reenquadramento jurídico das premissas fáticas do acórdão recorrido, à luz dos Temas repetitivos 1.154 e 1.241, para afastar o tráfico privilegiado e restabelecer a pena e seus consectários em relação a ambos os agravados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se, à luz dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 da Terceira Seção do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem, isoladamente ou associadas a elementos concretos, afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) saber se o exame pretendido demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou se é possível mero reenquadramento jurídico das premissas fixadas no acórdão recorrido; e (iii) saber se subsiste o óbice da Súmula 83/STJ diante da orientação jurisprudencial firmada posteriormente nos Temas Repetitivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Terceira Seção do STJ fixou que a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou do pequeno traficante constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; fora dessa hipótese excepcional, natureza e quantidade podem afastar a minorante quando associadas a elementos concretos reveladores de dedicação do agente à atividade criminosa (Temas 1.154 e 1.241). 6. Quanto a um dos agravados, as premissas fáticas do acórdão recorrido indicam participação consciente na estrutura de armazenamento e distribuição, com disponibilização remunerada de imóvel e a guarda de quase meia tonelada de maconha e aproximadamente dois quilogramas de crack, circunstâncias incompatíveis com traficante eventual; o afastamento da minorante decorre de reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos, sem revolvimento probatório, não incidindo a Súmula 7/STJ. 7. Quanto ao outro agravado, o acórdão recorrido assentou posse direta de 600 g de maconha, primariedade, ocupação lícita e inexistência de elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa; para atribuir-lhe o grande carregamento apreendido no imóvel e afastar a minorante seria indispensável reexaminar provas, providência vedada pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a causa de diminuição.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, afastando a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas em relação a um dos agravados, com o restabelecimento da pena fixada na sentença e seus consectários quanto ao delito de tráfico de drogas, mantido o acórdão recorrido em relação ao outro agravado.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, Temas Repetitivos 1.154 e 1.241