Tráfico de drogas: apreensão de 7kg de pasta-base de cocaína

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 7KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. TEMAS REPETITIVOS N. 1.154 E 1.241/STJ. QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO INTEGRAL DA MINORANTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIMENSÃO DA APREENSÃO QUE DEVE SER, POR SI SÓ, INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL OU DE PEQUENO PORTE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. FRAÇÃO DE 1/6. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. TEMA N. 712/STF. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos dos Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ, a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese excepcional, a natureza e a quantidade do entorpecente somente autorizam o afastamento integral da minorante quando associadas a outros elementos concretos dos quais se possa inferir dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

2. No caso, embora expressiva a apreensão de 7kg de pasta-base de cocaína, acondicionados em sete tabletes, a moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias não evidencia, com base apenas na dimensão da carga, situação inequivocamente incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte. Os demais fundamentos utilizados na origem - natureza da substância, elevado valor econômico da carga e juízo de que não seria razoável confiá-la a pessoa estranha à traficância - permanecem vinculados às próprias características da apreensão, sem indicação de circunstâncias autônomas de reiteração delitiva, habitualidade na traficância, atuação profissionalizada ou integração a organização criminosa.

3. Reconhecido o preenchimento dos requisitos da minorante, a expressiva quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para modular a fração de redução, desde que não tenham sido valoradas em outra etapa da dosimetria.

4. Não há afronta ao Tema n. 712/STF quando o Tribunal de origem, em embargos de declaração, afasta a utilização da quantidade do entorpecente na primeira fase, fixa a pena-base no mínimo legal e a circunstância passa a ser considerada apenas na terceira fase, para definição da fração do redutor.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.