Tráfico de drogas privilegiado: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONSIDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Condenação pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990, com reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, aplicada na fração de 1/3 em razão da apreensão de 114 g de maconha e da prática da mercancia na companhia de adolescente.

3. As decisões anteriores. Tribunal estadual manteve o redutor em 1/3. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça assentou a idoneidade da fundamentação e a impossibilidade de revisão da fração sem reexame do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a participação de adolescente na prática da traficância, sem aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e com condenação autônoma pelo art. 244-B do ECA, pode ser considerada, juntamente com o binômio natureza e quantidade da droga, para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, sem violar o non bis in idem; e (ii) saber se a fração de 1/3 aplicada ao tráfico privilegiado pode ser revista na via especial, à vista da apreensão de 114 g de maconha e de outros elementos do contexto delitivo, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Terceira Seção, no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, fixou que a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas conjuntamente e, em regra, preferencialmente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da causa especial de diminuição, configurando bis in idem apenas quando o mesmo binômio eleva a pena-base e, simultaneamente, reduz o privilégio.

6. A pena-base do tráfico foi fixada no mínimo legal, o que permite considerar o binômio natureza/quantidade na terceira fase, sem duplicidade valorativa.

7. A participação de adolescente não majorou a pena pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; sua consideração como elemento do modus operandi para definir a intensidade da redução prevista no art. 33, § 4º, distingue-se da incidência de causa de aumento e não configura bis in idem, ainda que haja condenação autônoma pelo art. 244-B do ECA, que tutela bem jurídico diverso.

8. O contexto fático descrito pelas instâncias ordinárias - apreensão de 114 g de maconha, balança de precisão, dinheiro fracionado, transporte da droga em contexto de entrega a terceiro, atuação conjunta com adolescente e prática de receptação de veículo - justifica a redução em 1/3, inexistindo direito subjetivo ao redutor máximo.

9. A revisão da fração aplicada demandaria reponderação das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há violação direta a critério legal, ausência de fundamentação ou desproporcionalidade manifesta.

10. Mantém-se a decisão agravada, harmônica com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; CP, art. 180, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Terceira Seção, Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, j. 18.06.2026; STJ, REsp 1.622.781/MT, Sexta Turma; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.