Tráfico de drogas: alegada contradição na análise da fundada suspeita para abordagem

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMAS REPETITIVOS N. 1.154 E 1.241/STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Não há contradição interna quanto à fundada suspeita quando o acórdão registra que, antes da abordagem, os agentes dispunham de informação específica acerca do veículo, placa, trajeto e possível transporte de ilícitos, posteriormente confirmada pela localização do automóvel, tendo as respostas desencontradas dos ocupantes, obtidas após o contato policial, sido consideradas apenas como elemento adicional de reforço para o aprofundamento da diligência. 3 A pretensão de reconhecer que os elementos anteriores à abordagem seriam juridicamente insuficientes para legitimar a intervenção traduz inconformismo com a solução adotada, e não contradição sanável pela via integrativa.

4. Também não se verifica omissão quanto ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria e considerou, além da quantidade de cocaína, o transporte em concurso de pessoas, a ocultação da droga em compartimento preparado do veículo e outros elementos reputados indicativos de articulação criminosa.

5. A ausência de menção nominal aos Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ não caracteriza omissão quando a questão jurídica por eles disciplinada foi efetivamente enfrentada mediante fundamentação compatível com os parâmetros fixados nos precedentes qualificados.

6. Embargos de declaração rejeitados.