Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
08
SET 2026
STJAREsp 3.297.485
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo inviável quando deixa de refutar fundamento autônomo da decisão…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.990
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.316
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, no qual se impugna decreto condenatório pela prática do delito do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art.…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.330
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, porém concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na modalidade parcial e qualificada, com…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.428
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, reiterando pretensão de reconhecimento do roubo na forma tentada, afastamento dos…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.403
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena provisória na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal e…
02
SET 2026
STJREsp 2.238.501
A pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.080.236
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.483
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pretendeu: (i) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; (ii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com redução da pena;
26
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl na PET no HC 1.035.114
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteou, por ordem de ofício, a aplicação da redutora da confissão na terceira fase da dosimetria, com afastamento da Súmula 231/STJ, e a invalidação da…
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.749
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.513
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.
26
AGO 2026
STJREsp 2.225.826
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, fixando a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.104.025
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/5, redimensionando a pena para…
21
AGO 2026
STFARE 1.614.505 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação…
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