Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.518
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se buscava a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
15
OUT 2026
STJRcl 49.298
O art. 105, I, f, da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar a reclamação destinada à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.615
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182/STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.265
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de condenação pelos crimes do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e do art. 180, caput, do Código Penal.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.653
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva por furto qualificado (CP, art. 155, § 8º).
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.272.672
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas, com apreensão superior a 6,45 kg de entorpecentes distribuídos em três endereços distintos, além…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.316.609
O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.484
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício na decisão embargada (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.141.079
Agravo regimental contra decisão que, ao reexaminar agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, no Tema Repetitivo 1.168 do STJ, na Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.077.195
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado pela Corte de origem.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.303.465
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial e rejeitou embargos de declaração.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.160.893
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.307.996
A alegação genérica de revaloração jurídica de fatos incontroversos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a modificação pretendida pressupõe rediscussão de premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido:
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.175.159
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
01
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.108.541
O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, "e", da CF. 2.
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