Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena provisória na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal e readequação do regime prisional.

2. Condenação por estupro de vulnerável em duas ocorrências, com pena-base fixada no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea; não aplicação de redução na segunda fase da dosimetria, em razão do óbice da Súmula n. 231/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a nova redação da Súmula n. 545 do STJ ou as teses constitucionais levantadas autorizam a superação da restrição imposta pela Súmula n. 231 do STJ, permitindo a redução da pena aquém do patamar mínimo cominado em lei na segunda fase da dosimetria.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme o enunciado da Súmula n. 231/STJ, que atua como limite mínimo intransponível.

5. A revisão da Súmula 545/STJ apenas reafirma a obrigatoriedade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, independentemente de sua utilização na formação do convencimento, sem afastar o limite imposto pela Súmula n. 231/STJ quanto à impossibilidade de redução aquém do mínimo legal.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.