Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.092.275
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus por substituição de recurso próprio, em condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500…
01
OUT 2026
STJAgRg no RHC 240.728
Em agravo regimental, exige-se impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do Código de Processo Penal.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.077.488
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
24
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 927.452
Embargos de declaração opostos pelo órgão acusador contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve ordem concedida de ofício em habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado, com aplicação da fração máxima do redutor, fixação de…
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.200.403
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena definitiva, em razão da incidência da Súmula 231/STJ.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.797
A individualização da pena, na primeira fase, observa as circunstâncias do art. 59 do CP, e a exasperação da basilar exige motivação concreta extraída das peculiaridades do caso.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.260.847
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo, preservando a condenação do recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.134.288
O Ministério Público Federal recusou a oferta do acordo de não persecução penal com fundamentação que incluiu a habitualidade delitiva e que essa recusa foi ratificada pela instância revisora da Procuradoria-Geral da República.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.977
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.411.317
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
09
SET 2026
STJREsp 2.252.365
A falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.310
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível contra acórdão proferido em agravo interno na revisão criminal, sob alegação de flagrante ilegalidade.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.252.781
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.252.858
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para restabelecer a causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) e redimensionar a pena para 8 anos,…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.422
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
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