Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.065.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em habeas corpus, utilizado como substituição ao recurso cabível.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.494
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de recurso especial por: (a) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; (b) inexistência de violação ao art. 619 do CPP;
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.406
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal que manteve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.044
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, por não reconhecer ilegalidade na fixação do regime semiaberto e por não apreciar o pleito…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.887
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, ao entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, mantendo regime inicial fechado ao condenado…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.254.190
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal que condenou o recorrente pelo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.900
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.514
A fixação do regime inicial fechado encontra-se amparada em fundamentação concreta, extraída das circunstâncias específicas do caso, não decorrendo da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.412
Não procede a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido exclusivamente com fundamento em denúncia anônima quando o acórdão recorrido registra a realização de diligências que permitiram a identificação do investigado e de sua residência,…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação criminal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), exasperou a pena-base com…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.412
Não procede a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido exclusivamente com fundamento em denúncia anônima quando o acórdão recorrido registra a existência de diligências prévias e de elementos informativos concretos, entre eles a…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.084.877
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal prevista no art. 105 da Constituição Federal. A ordem não foi conhecida, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.
26
AGO 2026
STJAgRg na RvCr 6.730
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal na qual se pretendia alterar para o semiaberto o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.975
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao recurso cabível.
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.625
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo:
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