Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS CONCRETOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INGRESSO EM SEGUNDA EDIFICAÇÃO SITUADA NO MESMO TERRENO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DILIGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 3º, DO CÓDIG O PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não procede a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido exclusivamente com fundamento em denúncia anônima quando o acórdão recorrido registra a existência de diligências prévias e de elementos informativos concretos, entre eles a identificação do investigado e de sua residência e a constatação, durante diligência policial, de indivíduo que chegou ao endereço, retirou uma sacola e deixou o local.

2. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, isoladamente, não legitima o ingresso forçado em domicílio. No caso, contudo, além da permanência do delito, foram consideradas as circunstâncias concretas registradas na origem, notadamente o cumprimento de mandado no mesmo terreno, a apreensão prévia de expressiva quantidade de entorpecentes na primeira residência e a informação atribuída ao corréu de que a segunda construção também lhe pertencia.

3. A pretensão de reconhecer que a residência ocupada pelo agravante constituía unidade autônoma, não abrangida pela ordem judicial, e que os agentes policiais tinham prévio conhecimento dessa circunstância exige reexame das características físicas dos imóveis e da dinâmica da diligência, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, entre eles negociações de entorpecentes, cobrança de valores e mais de cinquenta mensagens relacionadas à narcotraficância, algumas anteriores em mais de seis meses aos fatos investigados. Alterar tal conclusão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. A existência de circunstância judicial desfavorável, que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pode repercutir na definição do regime inicial, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem a sua consideração para esse fim. Hipótese distinta daquela contemplada pela Súmula n. 440/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.