Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
413 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.086.019
A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica…
15
OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.723
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal na qual se pretendia alterar para o semiaberto o regime inicial fechado estabelecido na sentença condenatória restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.550
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, em razão de não se verificar coação ilegal capaz de justificar a superação do óbice da impetração, substitutiva de recurso próprio, ajuizada com a…
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.634
A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.100.859
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente após o trânsito em julgado da condenação.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.529
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.081.229
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.080.485
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.397
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiterar matérias já deduzidas em recurso especial.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.448
A circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria pode fundamentar a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal, sem que isso configure bis in idem, por se tratar de…
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.196.407
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nem do recurso especial, mas concedeu ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.218.439
A imposição de regime prisional mais gravoso demanda motivação idônea, vedada a fundamentação na gravidade abstrata do delito, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.076.299
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, com pedidos…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.565
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por roubo majorado, no qual o agravante alega nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), violação ao art. 155 do CPP e requer fixação de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.083.920
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no habeas corpus, no qual o embargante sustenta que a alegação de bis in idem não constitui inovação recursal e aponta omissão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de…
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