Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
413 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.792
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena e determinar a transferência para estabelecimento compatível.
09
SET 2026
STJAgRg nos EREsp 2.214.691
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão da Quinta Turma que, ao manter condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), fixou o regime inicial fechado para pena de…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.785
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, afastando flagrante ilegalidade quanto à cadeia de custódia das provas digitais, à dosimetria e ao regime inicial, e…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.977
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.137
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial criminal, ante a ausência de impugnação específica aos óbices de ausência de…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.381
A imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena exige motivação idônea e individualizada, o que foi observado pelas instâncias ordinárias.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.274.037
A controvérsia relativa à valoração negativa das consequências do crime foi solucionada mediante revaloração jurídica de fatos expressamente consignados no acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.287
Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração utilizada para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.847
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal, mantendo o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência e na…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.068.169
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação por furto qualificado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.382
Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, é idônea a motivação para a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da orientação consolidada nas Súmulas n. 440/STJ e…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.109.041
Caso em que o agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, caput e § 1º, 129, caput, 307 e 148, § 1º, I (quatro vezes), na forma do art. 70, todos cumulados pelo art. 69 do Código Penal, às penas…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.770
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por reiteração de pedido e uso inadequado do habeas corpus para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.088.460
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.065.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em habeas corpus, utilizado como substituição ao recurso cabível.
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