Violência doméstica: condenação

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MÚLTIPLAS VÍTIMAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 440/STJ E 718/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Caso em que o agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, caput e § 1º, 129, caput, 307 e 148, § 1º, I (quatro vezes), na forma do art. 70, todos cumulados pelo art. 69 do Código Penal, às penas de 9 anos de reclusão e 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial fechado.

2. O regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelas instâncias ordinárias na primeira fase da dosimetria da pena, consideradas a gravidade concreta das condutas, em contexto de violência doméstica e múltiplas vítimas.

3. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, mesmo em casos de condenados primários com penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, é possível a fixação do regime inicial fechado quando identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. (AgRg no RHC n. 216.131/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.).

3. Agravo regimental desprovido.