Busca pessoal com fundada suspeita: tráfico de drogas

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal com fundada suspeita. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo. Tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

2. Fato relevante. Agravante condenado pelo Tribunal de origem pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, após o provimento da apelação ministerial para reformar sentença que havia desclassificado a conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas. Embargos de declaração rejeitados.

3. Pretensões deduzidas. No recurso especial, defesa sustentou a ilicitude da busca pessoal, a necessidade de desclassificação para o artigo 28 e, subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime prisional menos gravoso. No agravo regimental, reiterou que a controvérsia sobre a busca pessoal demanda apenas revaloração jurídica dos fatos delineados e renovou os pedidos de desclassificação, aplicação da minorante e abrandamento do regime inicial.

II. Questão em discussão

4. Há várias questões em discussão: (i) saber se a revisão da conclusão sobre a existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal demanda reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se é possível, na via especial, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação mercantil da droga para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; (iii) saber se é cabível reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando elementos concretos indicam dedicação a atividades criminosas; (iv) saber se a invocação de condenações pretéritas autoriza a incidência do denominado direito ao esquecimento sem exame de dados não delimitados no acórdão recorrido; (v) saber se o regime inicial fechado pode ser mantido com fundamento em elementos concretos, afastada a Súmula n. 440 do STJ; e (vi) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. A Corte de origem reconheceu circunstâncias objetivas prévias à abordagem notícia de motocicleta com características específicas utilizada para entrega de entorpecentes, localização do veículo no lugar indicado, apreensão de porções de cocaína e dados extraídos de aparelho celular mediante autorização judicial que, à luz do artigo 244 do CPP, amparam a busca pessoal; a revisão desse quadro para afastar a fundada suspeita exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

6. A licitude da busca pessoal não se limita à convalidação pela descoberta posterior do ilícito, pois houve elementos anteriores reconhecidos pelas instâncias ordinárias; alterar tal conclusão demanda incursão no conjunto probatório, incompatível com a via especial.

7. A desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que a droga tinha destinação mercantil, baseada no acondicionamento, nas circunstâncias da abordagem e em conversas identificadas no aparelho celular; a reduzida quantidade não é critério exclusivo para distinguir as condutas dos artigos 28 e 33, de modo que a revisão pretendida demanda revaloração probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ.

8. A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais; afastado o benefício, com suporte em antecedentes e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sua aplicação na via especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, conforme reafirmado pela Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 3.246.466/PR).

9. O denominado direito ao esquecimento não incide, pois não demonstrado o transcurso de período superior a dez anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito; a verificação desse interstício demandaria exame de dados não delimitados no acórdão, incompatível com o recurso especial.

10. O regime inicial fechado foi fixado com base em elementos concretos montante da pena, antecedentes e circunstâncias valoradas na dosimetria , sendo legítima a imposição de regime mais gravoso nos termos dos artigos 33, § 3º, e 59 do Código Penal, não se aplicando a Súmula n. 440/STJ (AgRg no HC n. 859.680/SP).

11. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda demonstração específica de que a tese pode ser acolhida sem alteração do quadro fático delineado; a alegação genérica de revaloração jurídica é insuficiente (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO). Ausente tal demonstração e não comprovado dissídio jurisprudencial, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 3º, e art. 59; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 440 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Quinta Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.246.466/PR, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no HC 859.680/SP, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024.