Sucedâneo de revisão criminal: ordem de ofício condicionada a ilegalidade flagrante

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DE OFÍCIO CONDICIONADA A ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente após o trânsito em julgado da condenação. 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado; na impetração, postulou a alteração do regime para semiaberto e a expedição de guia de execução compatível. Embargante aponta omissão quanto à tese de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para réu primário, com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, alegando violação ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e à Súmula n. 440 do STJ. 3. As decisões anteriores. Apelação defensiva desprovida, com trânsito em julgado; habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação como sucedâneo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão sanável por embargos de declaração diante do não enfrentamento analítico da tese de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena; e (ii) saber se, após o trânsito em julgado, é possível conceder habeas corpus de ofício para redimensionar o regime, a despeito da inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não se presta à desconstituição da coisa julgada material, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal quando já ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 6. A concessão de habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do órgão julgador e depende da identificação de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; no caso, inexistiu ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial que autorize a ordem de ofício. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, bastando enfrentar as questões relevantes para a solução do pedido, o que afasta a alegada omissão. 8. A utilização do habeas corpus de ofício não pode servir para burlar regras de competência ou substituir recurso próprio.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 619; RISTJ, art. 263; CP, art. 33, § 2º, "b"; STJ, Súmula 440

Jurisprudência relevante citada:Jurisprudência consolidada do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e sobre a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante.