Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
25
MAR 2026
TSTRR-RR 0000184-41.2021.5.05.0038
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21507-14.2017.5.04.0251
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
24
MAR 2026
TSTRRAg 2072-72.2017.5.09.0006
LEI Nº 13.467/2017. nulidade da dispensa. reintegração No emprego.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010231-54.2022.5.15.0105
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000425-25.2023.5.12.0046
O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, ao fundamento de que, no caso, “a reclamante sequer teve afastamento previdenciário de 15 dias decorrente de acidente ou de doença equiparável a acidente, bem como não…
23
MAR 2026
TSTAg-RR 0021060-68.2021.5.04.0030
Atendidos os pressupostos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
18
MAR 2026
TSTARR 765-72.2015.5.05.0133
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional reconheceu a concausalidade entre as atividades desenvolvidas pelo Reclamante e a patologia na coluna vertebral e nos membros superiores.
18
MAR 2026
TSTRR 2396-10.2015.5.02.0012
No caso em tela, o debate acerca da contagem do período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
MAR 2026
TSTRRAg 11967-56.2014.5.15.0051
A parte recorrente sustentou a ocorrência de " preclusão consumativa em relação ao pedido de ampliação da condenação a título de dano material, consistente em pensão mensal, eis que o reclamante já havia delimitado referido pedido na RT…
18
MAR 2026
TSTAIRR 10435-71.2022.5.18.0281
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0021247-63.2016.5.04.0382
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000645-24.2022.5.17.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000012-13.2022.5.17.0012
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com base na prova documental e pericial, constatou que o Reclamante foi dispensado em 16/11/2021, com aviso-prévio indenizado, tendo apresentado laudos médicos e ergonômicos que comprovaram a incapacidade…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001036-45.2019.5.05.0132
A decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada fundamentou-se, quanto ao tema “estabilidade acidentária”, no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, ao reconhecer que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011198-36.2020.5.15.0084
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e estabilidade acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333, 378 e…
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