Mantidos os fundamentos da decisão agravada: por essa razão, negou-se seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 422, I, do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada fundamentou-se, quanto ao tema “estabilidade acidentária”, no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, ao reconhecer que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, II. No tocante ao tema “cerceamento de defesa”, o seguimento foi negado diante da inexistência de violação aos dispositivos constitucionais indicados e da incidência da Súmula nº 126 do TST, em razão da necessária revisão do conjunto fático-probatório. Verificou-se que o Agravo de Instrumento apenas reproduziu, de forma literal, as razões do Recurso de Revista, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Por essa razão, negou-se seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 422, I, do TST. Apesar de a Reclamada alegar que seu Agravo de Instrumento impugnou especificamente esses fundamentos, não é o que se constata dos autos. A parte do Agravo de Instrumento dedicada à Súmula nº 378, II, limita-se a reproduzir, de forma literal, as razões do Recurso de Revista, nas quais se defende que a decisão contrariaria a referida súmula por não prever reintegração no caso em exame, especialmente diante da alegada incapacidade da empregada para retornar às funções. Sustenta-se, ainda, que a condenação deveria restringir-se ao pagamento de 12 parcelas do período estabilitário, e não impor reintegração ou pagamento de salários entre a dispensa e o retorno. Tais argumentos, contudo, não foram suficientes para afastar a conclusão do primeiro juízo de admissibilidade, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a Súmula nº 378, II, segundo a qual a estabilidade decorre do afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário ou da constatação, após a dispensa, de doença profissional relacionada ao trabalho. Ao reiterar no Agravo de Instrumento os mesmos argumentos já veiculados no Recurso de Revista, sem apresentar elementos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão denegatória, a parte não cumpriu o dever de impugnação específica, incidindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, por ausência de dialeticidade recursal. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o primeiro juízo de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista com base em dois fundamentos autônomos: (i) inexistência de violação constitucional e (ii) necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126. Embora a Reclamada afirme ter impugnado ambos os fundamentos, verifica-se, da simples leitura de seu Agravo de Instrumento, que não houve impugnação específica ao óbice relativo ao reexame fático-probatório, tendo o recurso novamente se limitado à transcrição das razões do Recurso de Revista. Diante disso, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula nº 422, I, do TST ao Agravo de Instrumento, inexistindo reparo a ser feito. Agravo Interno conhecido e não provido.