Dispensa discriminatória: dependente químico

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, não se conheceu do recurso de revista do reclamante, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido , no particular. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS PETIÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. EXAURIMENTO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297, I, DO TST. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.