Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 1282-54.2018.5.08.0015
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000090-82.2019.5.09.0093
A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento das Executadas ante a ausência do pressuposto da legitimidade recursal, o que contaminou a transcendência do recurso de revista, cujo valor da execução de R$ 18.406,24 não alcançava o patamar…
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MAR 2026
TSTAg-Emb 0001055-08.2024.5.17.0014
O agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre determinação de limitação do número de substituídos na liquidação de sentença coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 52-76.2012.5.05.0271
A executada sustenta omissão sobre a natureza jurídica do Benefício Especial Temporário (BET), a legalidade das astreintes por descumprimento de obrigação de pagar, a fonte de custeio e a incidência de custas na execução.
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010441-16.2024.5.03.0026
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
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MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000574-31.2022.5.02.0203
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a alegada inadimplência do devedor e a consequente consolidação da propriedade na figura do credor…
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MAR 2026
TSTAg-RRAg 1002016-85.2016.5.02.0027
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro quanto às diferenças entre juros bancários e trabalhistas , em razão da intranscendência da matéria e da incidência dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST ,…
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MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100808-17.2023.5.01.0046
A matéria sobre a qual a Parte Embargante pretende a concessão de efeito modificativo foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010288-74.2024.5.18.0281
A jurisprudência desta Corte Superior, fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1757-68.2015.5.06.0371), consolidou o entendimento de que, possuindo naturezas jurídicas distintas, o AADC (previsto no PCCS/2008 da ECT) e o Adicional de Periculosidade…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011650-04.2019.5.15.0077
Em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, Súmula nº 266 do TST).
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001353-35.2022.5.02.0704
Pretensão recursal para deduzir da base de cálculo dos juros de mora a contribuição previdenciária.
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 101199-15.2019.5.01.0077
Não há cerceamento do direito de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 1034-79.2011.5.03.0110
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010714-28.2024.5.03.0015
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento diante da ausência de violação direta e literal à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia sobre a preclusão da faculdade de impugnar cálculos de liquidação gravita na esfera da…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 47600-92.2006.5.15.0089
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST , nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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