Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ATINENTES A DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À QUESTÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que há, na presente execução, trânsito em julgado formal em 25/04/2023 (ID. b65f600) quanto à decisão de liberação dos valores atinentes aos depósitos recursais em favor da exequente. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.