Jurisprudências
Decisões que citam
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
59 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.616.038 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
09
OUT 2026
STFARE 1.621.259 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.094.109
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não constituindo instrumento de rediscussão do julgamento.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.802.162
Embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do…
02
OUT 2026
STFRMS 40.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
02
OUT 2026
STFARE 1.292.658 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 977 e 661 da repercussão geral e na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.246.839
No que toca ao Tema 661/STF, o acórdão embargado assentou, de forma explícita, que "havendo capítulo de negativa de seguimento amparado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem, reputando incabível o agravo em recurso especial…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.094.109
O habeas corpus não constitui instrumento processual adequado para substituir a revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.802.162
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, à luz de teses consolidadas sobre inépcia da…
21
AGO 2026
STFHC 260.899 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem.
24
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.080.094
Direito penal e processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus liminarmente indeferido. associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo. ausência de ilegalidade manifesta. interceptações telefônicas e prorrogações com…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.156.300
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.198.049
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, em especial a limitação cognitiva decorrente do Tema 661 da repercussão geral do STF e os óbices de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atrai a…
22
MAI 2026
STFARE 1.563.772 ED-AgR-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.207.562
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial criminal, no contexto de apelações julgadas por Tribunal Regional em processo decorrente de…
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