Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 25.275 G DE MACONHA E 2.025 G DE COCAÍNA. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO.

1. No que toca ao Tema 661/STF, o acórdão embargado assentou, de forma explícita, que "havendo capítulo de negativa de seguimento amparado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem, reputando incabível o agravo em recurso especial nesse ponto e afastando a fungibilidade por erro grosseiro" e que, "nas razões do presente regimental, a defesa de olvidou de impugnar tal fundamento", concluindo pela incidência da Súmula 182/STJ (fl. 660). Houve, portanto, enfrentamento suficiente da questão central, por premissa jurídica incompatível com a tese defensiva e apta a manter o desfecho, o que afasta a omissão.

2. Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o acórdão embargado examinou a dialeticidade exigida na hipótese de inadmissão do recurso especial por conformidade com a jurisprudência e concluiu que o agravante utilizou assertiva absolutamente genérica e, portanto, inapta a infirmar referido fundamento. Assim, a decisão embargada adotou premissa jurídica suficiente sobre o padrão de impugnação necessário e afirmou a insuficiência do ataque realizado, circunstância que, por si, resolve a questão e afasta a alegada omissão.

3. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, exigindo-se fundamentos suficientes para sustentar a conclusão - o que se verifica na presente hipótese.

4. Embargos de declaração rejeitados.