Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.737.089

Minuta que não infirma concretamente os fundamentos da decisão agravada aplicação da súmula n. 182 do STJ

O agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.114.562

Roubo majorado e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo

Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado por ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou ao reexame do conjunto fático-probatório.

• Direito Penal
• Roubo majorado e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.210

Violência doméstica: alegada omissão

Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade, fundada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não é integralmente impugnada de forma específica, suficiente e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Violência doméstica
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.322.966

Reparação mínima (art. 387, IV, do CPP): planilha unilateral da vítima

O acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e concluiu, com fundamento suficiente, que a aferição da idoneidade, suficiência e correlação dos valores da planilha com os fatos exige revolvimento do acervo probatório, inviável na via especial.

• Direito Penal
• Reparação mínima (art. 387, IV, do CPP)
• +5

STJAgRg no AREsp 3.222.791

Estupro (art. 213 C/C art. 226, II, do CP): nulidade da prova oral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento.

• Direito Penal
• Estupro (art. 213 C/C art. 226, II, do CP)
• +4

STJAgInt no AREsp 3.223.680

Crédito tributário: enunciado n. 7 da súmula do STJ

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Crédito tributário
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 1.835.646

Compensação de débitos de COFINS via dctf com créditos de finsocial reconhecidos em processo distinto

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…

• Processo Civil
• Alegada contradição e omissão no

STJAgInt no REsp 2.263.006

Bpc/loas: suspensão do benefício e demora no restabelecimento

Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido firmou premissas fático-probatórias quanto à inexistência de má-fé da autarquia e à existência de dúvida razoável sobre a superação de renda, afastando a prática de ato ilícito, e a pretensão recursal…

• Direito Previdenciário
• Bpc/loas
• +5

STJAgInt no AREsp 3.210.453

Acidente de trânsito: animal na pista

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nessa Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Acidente de trânsito
• +4

STJAgRg no AREsp 3.182.823

Homicídio qualificado e ocultação de cadáver: decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo e nas súmulas nº 7 e 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por inadequação da via recursal quanto ao capítulo submetido à sistemática dos recursos repetitivos e,…

• Direito Penal
• Homicídio qualificado e ocultação de cadáver
• +1

STJAgInt no AREsp 3.246.115

Violação dos arts. 4º, 11 e 13 da lei 8.397/1992 e do art. 133 do CPC

O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para chegar à sua conclusão. A pretensa modificação do julgado, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

• Direito Tributário
• Violação dos arts. 4º, 11 e 13 da lei 8.397/1992 e do art. 133 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 2.363.961

Concurso público: nulidade do certame

A alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC foi deduzida de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos do acórdão recorrido supostamente eivados de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atraindo a incidência da Súmula n.…

• Processo Civil
• Concurso público
• +3

STJAgRg no HC 1.089.952

Reiteração de teses sem fato superveniente

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao julgar recurso em sentido estrito, despronunciou a corré e manteve a pronúncia do paciente por homicídio…

• Processo Penal
• Reiteração de teses sem fato superveniente

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.934.549

Execução fiscal: devedora em recuperação judicial

Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado desfavorável à…

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +1

STJAgInt no AREsp 3.245.808

Compensação de contribuições previdenciárias: tutela provisória

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, ao fundamento de que as compensações não observaram o procedimento legal e regulamentar adequado e de que não havia prova suficiente de sua regularidade, mantendo-se a exigibilidade dos créditos inscritos em…

• Processo Civil
• Compensação de contribuições previdenciárias
• +5