Roubo majorado e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. RECONHECIMENTO DA ARMA COMO ELEMENTO DE REFORÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

1. Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado por ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou ao reexame do conjunto fático-probatório. Aplica-se, subsidiariamente, a disciplina dos embargos integrativos no processo civil.

2. No caso concreto, o acórdão embargado confirmou a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na delegacia e em juízo, com apresentação de fotografias de pessoas com características semelhantes e posterior confirmação em audiência, em conformidade com o procedimento legal, reafirmando a suficiência da palavra da vítima corroborada por outros elementos.

3. A alegação de contradição quanto à "apreensão, em seu poder, da arma de fogo" não evidencia vício interno do julgado. Há, nos autos, reconhecimento do instrumento utilizado no crime, que reforça a credibilidade da versão da vítima, sem exigir alteração do resultado. A integração limita-se ao esclarecimento de que não há auto de apreensão da arma no feito, mas há reconhecimento do objeto.

4. As teses sobre prévia exibição isolada de fotografia e técnica de show-up foram afastadas pelo acórdão ao consignar a observância do procedimento legal e a confirmação judicial do reconhecimento, sendo inviável sua reversão por demandar revolvimento probatório, vedado pelo entendimento consolidado, com incidência da Súmula 7/STJ.

5. O pedido de prequestionamento não impõe pronunciamento abstrato e genérico quando já houve enfrentamento, expresso ou implícito, das questões nos limites da cognição adotada.

6. Ausente vício integrável, rejeita-se a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para contornar óbice processual.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.