Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.206
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ, além de ausência de comprovação de divergência nos termos dos arts. 1.029, §…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.148
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de modo específico, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de inconformismo. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.431
Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.183
O acórdão de origem fixou a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, avaliando, de forma concreta e individualizada, a natureza e a gravidade do delito, a quantidade de itens apreendidos (1.190 cigarros eletrônicos) e a capacidade econômica da condenada,…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.772.718
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da inviabilidade de reexame fático-probatório, com destaque para a suficiência da fundamentação e a ausência de vícios…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.284
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.458
A extinção da punibilidade pela prescrição desconstitui, em termos amplos, os efeitos penais e extrapenais do título condenatório, não havendo utilidade prática em pretensão voltada a substituir tal comando por absolvição de mérito.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.481
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.867.569
Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art 1.022 do CPC, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.
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OUT 2026
STJAREsp 3.070.425
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.280.316
A impugnação específica do fundamento constante da decisão de inadmissibilidade afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo distinta a discussão acerca da procedência das razões apresentadas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 3.196.354
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 282, 356 do STF, 7 e 5 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.717
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.496
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.705
Não se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos excepcionais, é possível a mitigação da regra do art. 33, § 2º , do Decreto-lei n. 3.365/1941, quando houver disparidade entre o valor do depósito inicial e aquele apurado em avaliação…
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