Iliquidez do título: comissão de permanência sem pactuação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PACTUAÇÃO. DESTACABILIDADE DO ENCARGO E JUROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se alegou a iliquidez e a inexigibilidade do título por inclusão de comissão de permanência sem cláusula e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença por fundamento diverso ao afirmar a destacabilidade da comissão de permanência e a aplicação da taxa legal de juros, e majorou os honorários em 5%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência dos arts. 6º, § 1º, III e IV, e 39, V e X, do CDC; (ii) saber se o título carece de liquidez e certeza ante a cobrança de comissão de permanência não pactuada e o expurgo na via executiva, à luz dos arts. 783 e 786 do CPC; (iii) saber se a ausência de pactuação de encargos moratórios afasta a via executiva, considerados os arts. 591 e 406 do CC; (iv) saber se seria adequada a ação monitória com fundamento nos arts. 700 e 701 do CPC; (v) saber se há abusividade por afronta aos arts. 6º e 39 do CDC; e (vi) saber se a cédula de crédito bancário descumpre o art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, examinando a iliquidez do título e a adequação da via executiva.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à manutenção da liquidez do título com decote de encargos indevidos e à presunção de juros em mútuo com fins econômicos nos termos dos arts. 591 e 406 do CC.

8. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca da destacabilidade da comissão de permanência, da composição do débito e dos cálculos periciais.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria já se encontra obstada pela incidência da Súmula n. 83 do STJ na análise pela alínea a do art. 105, III, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte acerca da preservação da liquidez do título com decote de encargos indevidos e da presunção de juros em mútuo com fins econômicos, nos termos dos arts. 591 e 406 do CC. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório sobre destacabilidade de encargos e apuração do saldo devedor. 3. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a decisão enfrenta os pontos determinantes da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria já foi obstada pela análise da alínea a do art. 105, III, da CF por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 700, 701, 783, 786, 1.021, § 4º, e 85, §§ 11 e 2º; CC, arts. 591, caput e parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, § 1º, III e IV, e 39, V e X; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 594.773/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 13/12/2005; STJ, AgRg no Ag n. 980.777/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/6/2008; STJ, REsp n. 2.076.433/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.168/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.881.061/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025.