Dialeticidade recursal: óbices de admissibilidade (súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de modo específico, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de inconformismo. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão monocrática agravada assentou a ausência de impugnação específica dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem - Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF -, registrando que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.

3. O Tribunal de origem consignou fundamento autônomo não enfrentado de forma específica, consistente na existência e acessibilidade do depoimento judicial da vítima, concluindo que a insurgente desprezou os fundamentos, não os impugnando especificamente, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

4. Agravo regimental não conhecido.