Desapropriação: imissão provisória na posse

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DE OITENTA POR CENTO DO VALOR AFERIDO PELO PERITO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos excepcionais, é possível a mitigação da regra do art. 33, § 2º , do Decreto-lei n. 3.365/1941, quando houver disparidade entre o valor do depósito inicial e aquele apurado em avaliação pericial prévia, de modo a limitar o levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização à quantia considerada incontroversa até que, mediante instrução probatória, seja possível aferir o real valor do imóvel.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas do caso, autorizou o levantamento de 80% do valor apurado pelo perito judicial, apesar da discrepância em relação ao montante ofertado, ao fundamento de que a expropriada comprovou a titularidade do imóvel e a quitação dos tributos, enquanto que o expropriante não apresentou elementos probatórios ou argumentos capazes de infirmar o laudo judicial, cuja perícia oficial já havia sido concluída, inclusive com a prestação dos esclarecimentos necessários e sem quesitos complementares pendentes de apreciação.

3. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, consistente na inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo judicial, atrai a incidência da Súmula 283 do STF e, por conseguinte, impede o conhecimento do recurso especial.

4. Se não bastasse, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à regularidade da avaliação judicial e suficiência dos esclarecimentos do perito, demandaria o reexame das premissas fáticas e dos elementos probatórios dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.