Contrabando (cigarros eletrônicos): corrupção de menores

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (CIGARROS ELETRÔNICOS). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão de origem fixou a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, avaliando, de forma concreta e individualizada, a natureza e a gravidade do delito, a quantidade de itens apreendidos (1.190 cigarros eletrônicos) e a capacidade econômica da condenada, inclusive registrando a possibilidade de parcelamento, não se verificando ilegalidade flagrante ou vício de fundamentação que autorize reforma na via especial.

2. A revisão do valor da prestação pecuniária, sob a alegação de desproporcionalidade em face da renda mensal declarada, no contexto dos autos, demanda reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.