Deficiência de fundamentação (art. 59 do CP): revolvimento fático-probatório (arts. 155 e 386, VII, do CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 59 DO CP). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. Fatos e fundamentos relevantes. No capítulo relativo ao art. 59 do CP, o recurso especial apresentou alegação genérica de exasperação da pena-base dissociada do acórdão que fixou a pena-base no mínimo legal e reputou favoráveis as circunstâncias judiciais. Quanto aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, sustentou controle normativo para absolvição ou cassação do acórdão por insuficiência probatória e ausência de vulnerabilidade. 3. As decisões anteriores. O acórdão de origem amparou a condenação em arquivos de mídia, boletim de ocorrência, laudos e prova oral colhida sob contraditório, atribuindo especial relevância à palavra da vítima, corroborada por elementos externos, e reconhecendo vulnerabilidade decorrente de estado de sono profundo. A decisão monocrática apontou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e afastou a possibilidade de ampliar teses em sede de agravo, inclusive quanto ao art. 1.042, § 5º, do CPC e à reavaliação da agravante do art. 61, II, f, do CP.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, no capítulo do art. 59 do CP, atrai a incidência da Súmula 284/STF; (ii) saber se as teses vinculadas aos arts. 155 e 386, VII, do CPP configuram revaloração jurídica admissível ou se demandam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se é possível ampliar ou reconstruir teses do recurso especial em sede de agravo regimental, inclusive para julgar imediatamente a causa com base no art. 1.042, § 5º, do CPC e para reavaliar a agravante do art. 61, II, f, do CP.

III. Razões de decidir

3. No ponto referente ao art. 59 do CP, o recurso especial não apresenta impugnação específica, limitando-se a alegação genérica dissociada do acórdão que fixou a pena-base no mínimo legal e reputou favoráveis as circunstâncias judiciais, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4. A deficiência originária do recurso especial não pode ser suprida em sede de agravo regimental, sendo inviável, nessa via, complementar a fundamentação ou reconstruir as teses do recurso nobre. 5. As teses fundadas nos arts. 155 e 386, VII, do CPP, embora formuladas sob o prisma de controle normativo, buscam infirmar a suficiência do conjunto probatório e a configuração da vulnerabilidade, exigindo reponderação sobre credibilidade e peso das provas e implicando revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Mantém-se a conclusão de que não cabe, em agravo regimental, ampliar ou inovar as teses do recurso especial, inclusive quanto a pedidos de julgamento imediato com base no art. 1.042, § 5º, do CPC e quanto à reavaliação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A alegação genérica e dissociada do acórdão, no capítulo relativo ao art. 59 do CP, impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Teses que pretendem infirmar suficiência probatória e vulnerabilidade sob os arts. 155 e 386, VII, do CPP demandam revolvimento fático-probatório e não podem ser conhecidas em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. Em agravo regimental, não se admite ampliar ou reconstruir as teses do recurso especial, nem suprir deficiência de fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, art. 59; CP, art. 61, II, f; CPC, art. 1.042, § 5º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284