Roubo e posse de munição: fundamentação deficiente

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E POSSE DE MUNIÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. A decisão agravada afastou a pretensão absolutória com incidência da Súmula 7/STJ. Além disso, não conheceu do pedido de desclassificação da conduta por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. Por fim, manteve o regime inicial fechado ante a gravidade concreta da conduta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação de desclassificação da conduta, superar a Súmula 7/STJ para reconhecer erro sobre elementar do tipo, e abrandar o regime prisional inicial fechado fixado pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada da demonstração específica de como o acórdão recorrido os contrariou, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da tese subsidiária de desclassificação.

5. A análise do pedido de absolvição por insuficiência de provas e da desclassificação para receptação exigiria a desconstituição das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A imposição do regime inicial fechado foi adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta, o concurso de agentes e a pluralidade de vítimas, o que autoriza regime mais severo que o abstratamente previsto pela quantidade de pena.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.