Omissão: fundamentação

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da inviabilidade de reexame fático-probatório, com destaque para a suficiência da fundamentação e a ausência de vícios integrativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento específico das teses fundadas nos arts. 282, § 1º, 405, 443, I, e 371, parágrafo único, do CPC; (ii) saber se a decisão violou o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação concreta; (iii) saber se há omissão quanto à tese de que a prova oral teria sido oportunizada em processo apenso; e (iv) saber se é necessário o prequestionamento explícito da matéria constitucional e infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto ao enfrentamento das teses vinculadas aos arts. 282, § 1º, 405, 443, I, e 371, parágrafo único, do CPC, pois o acórdão embargado delimitou as questões e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório.

5. Não configurada violação ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, diante de fundamentação suficiente que contextualizou a causa, identificou os pontos controvertidos e explicitou o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. A tese sobre a prova oral em processo apenso foi enfrentada à luz da impossibilidade de revolvimento do acervo fático, não se verificando omissão. 7. O prequestionamento não pode ser acolhido sem a presença de vício integrativo, razão pela qual é rejeitado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado identifica as questões suscitadas e aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de provas. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão apresenta fundamentação suficiente, afastando a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Inexiste omissão quanto à alegação de aproveitamento de prova oral produzida em processo apenso quando o acórdão embargado afasta sua análise por vedação ao revolvimento fático-probatório. 4. O prequestionamento não se presta a suprir ausência de vício integrativo, impondo a rejeição dos embargos." Dispositivos relevarentes citados: CPC, arts. 282 § 1º, 371, parágrafo único, 405, 443 I, 489 § 1º, 1.022 e 1.026 § 2º; CF, art. 93 IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.771/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 23/8/2021; STJ, Súmula n. 7.