Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.156.228
Mantido o óbice, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, nos termos da decisão agravada, pois a defesa, no recurso especial, não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos do acórdão de origem, limitando-se a reiterar a ocorrência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.124
A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito decorrente da devolução de recursos públicos, cuja prestação de contas foi julgada irregular. No Tribunal a decisão de primeira instância foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.194
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.613.486
Segundo o art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, "o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.405
Persiste a deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a parte não aponta, de forma concreta e específica, os pontos omitidos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.830
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, fixou que há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, com atuação da instituição federal em defesa do FCVS, e competência da Justiça Estadual quando…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.731
O Tribunal de origem concluiu que a Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida), nomeada depositária dos bens dos moradores da área objeto de reintegração de posse, não se desincumbiu do dever de guarda, reconhecendo que os danos materiais decorreram do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.335
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.285.382
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.273
A sentença declarou prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal. O Tribunal a quo reformou a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.332.625
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171, § 2º-A, do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.615
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.284.409
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de recurso especial, em apelação criminal na qual se reconheceu a ilicitude da busca pessoal e se absolveu o acusado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.956
Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.154
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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