Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação genérica

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A AFASTAR OS ÓBICES APLICADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Persiste a deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a parte não aponta, de forma concreta e específica, os pontos omitidos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de bis in idem demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática estrita e contraposição adequada de teses, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

4. Matérias relativas aos Temas 587 e 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate na instância de origem, circunstância que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo interno não provido.