Sistema financeiro de habitação: seguro habitacional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE DE UM DOS AUTORES NÃO IDENTIFICADA E APÓLICES PRIVADAS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, fixou que há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, com atuação da instituição federal em defesa do FCVS, e competência da Justiça Estadual quando vinculadas a apólices privadas; o acórdão recorrido aplicou corretamente essa orientação e determinou o desmembramento do feito.

2. A pretensão de reconhecer interesse da instituição federal na integralidade da demanda, afastando o desmembramento, exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

3. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, consistente na manifestação da instituição federal delimitando os contratos com interesse jurídico e a ausência de documentos aptos quanto a um dos autores, obsta o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283/STF.

4. Agravo interno desprovido.