Busca pessoal: fundadas suspeitas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ART. 244 DO CPP. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de recurso especial, em apelação criminal na qual se reconheceu a ilicitude da busca pessoal e se absolveu o acusado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de "fundadas suspeitas" para a busca pessoal demanda revolvimento fático-probatório, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

III. Razões de decidir

3. O acórdão de origem firmou, com base na prova produzida, a ausência de fundadas suspeitas prévias, concretas e objetivas para a busca pessoal, registrando genericidade da "atitude suspeita" e divergências entre os depoimentos policiais; a alteração dessa premissa exigiria revolvimento fático-probatório.

4. A revaloração jurídica de fatos somente é possível quando incontroversos e fixados pelas instâncias ordinárias; estando os fatos controvertidos e as premissas fáticas definidas pelo acórdão estadual em sentido contrário ao pretendido, incide a Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.