Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. O Tribunal de origem manteve a dosimetria e justificou a exasperação da pena-base pela quantidade de droga, a negativa do privilégio por fundamentos autônomos (quantidade, confissão de reiteração e apreensão de balança de precisão), a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena; a decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e confirmou os pontos acessíveis do mérito.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas 283/STF (fundamento autônomo não impugnado) e 7/STJ (revolvimento fático-probatório) quanto ao afastamento da minorante do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006; (ii) saber se a exasperação da pena-base em 1/4, fundada na apreensão de 2,09 kg de maconha, atende ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal; (iii) saber se há bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias (quantidade de droga e gravidade concreta) para a pena-base e para a fixação de regime inicial mais gravoso; (iv) saber se o regime inicial fechado pode ser mantido com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito.

III. Razões de decidir

4. A intervenção na dosimetria é limitada à correção de ilegalidade manifesta; a quantidade e a natureza da droga, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, têm preponderância e autorizam a elevação da pena-base, desde que haja motivação concreta e proporcional.

5. A pena-base foi validamente exasperada em 1/4, com fundamento concreto na apreensão de 2.09 kg de maconha, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, em patamar proporcional.

6. O afastamento da minorante do § 4º do art. 33 foi adequadamente fundamentado em três motivos autônomos e suficientes (quantidade expressiva, confissão de reiteração nos transportes e apreensão de balança de precisão); a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a Súmula 283/STF, e a revisão da conclusão sobre dedicação criminosa demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. O regime inicial fechado pode ser imposto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), sem configuração de bis in idem, pois a lei admite a reutilização das circunstâncias judiciais para a escolha do regime.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.