Jurisprudências
Decisões que citam
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
448 decisões
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 16-33.2010.5.04.0012
Agravo de interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000342-41.2019.5.02.0068
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, determinar que as horas extras devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, observada…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 11020-91.2015.5.03.0021
A pretensão da embargante, de que sejam especificados os parâmetros e reflexos da condenação, com base em decisões anteriores, não encontra amparo nos pressupostos dos embargos de declaração.
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11318-47.2016.5.03.0054
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
31
MAR 2026
TSTARR 1343-66.2012.5.04.0004
Hipótese em que o acórdão regional consignou que o Reclamante não mantinha contato habitual com fontes de radiação ionizante, nem participava diretamente dos procedimentos radiológicos, razão pela qual manteve o indeferimento do pedido de pagamento do…
30
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0020919-26.2019.5.04.0028
A reclamante opôs embargos de declaração e alega omissão quanto aos limites da compensação da gratificação de função em relação à 7ª e 8ª horas, nos termos da cláusula 11 das normas coletivas, especialmente quanto à limitação do desconto a 50% do salário.
30
MAR 2026
TSTRR 0020852-17.2022.5.04.0332
No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
27
MAR 2026
TSTAIRR 1000825-88.2024.5.02.0038
O Tribunal Regional concluiu que as previsões em normas coletivas não conferem caráter indenizatório ao adicional de ativação de campo, como postulado pela reclamada. Ao contrário, evidenciam a natureza salarial e condicional da parcela.
25
MAR 2026
TSTRRAg 10500-39.2017.5.15.0018
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu que havendo prorrogação do horário normal, sem concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário, a trabalhadora do sexo feminino faz jus ao pagamento dos 15…
18
MAR 2026
TSTAIRR 100508-52.2016.5.01.0482
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte recorrente transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10777-66.2021.5.03.0077
A parte não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto à negativa de prestação jurisdicional, à base de cálculo do FGTS, e ao intervalo intrajornada, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto a essas matérias.
17
MAR 2026
TSTRRAg 537-88.2015.5.20.0001
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pelo reclamado, não havendo nulidade a ser pronunciada.
11
MAR 2026
TSTRR 11850-60.2016.5.09.0084
A controvérsia cinge-se sobre a configuração do cargo de confiança, nos termos estabelecidos pelo art. 224, §2º, da CLT, e a consequente exclusão das horas extras.
11
MAR 2026
TSTRRAg 702-44.2016.5.09.0022
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020149-88.2022.5.04.0202
Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, a devolutividade do agravo restringe-se às matérias especificamente impugnadas pela parte agravante, restando preclusas as questões não enfrentadas nas razões recursais, conforme disposto no art. 1.021, §…
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